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Legislação em Destaque

O PORTAL EXCELÊNCIA GLOBAL disponibiliza toda a legislação para concursos, com destaque para a legislação mais pedida nos editais.
ENVIE a sua legislação, que será aproveitada por milhões de concurseiros de todo o país.
Você tem interesse em algum legislação específica? INDIQUE qual, e será disponibilizada aqui.

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06/02/2009 10:28:11
LEI No 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999.

06/02/2009 10:28:11
LEI Nº 3.290, DE 23 DE OUTUBRO DE 1957.

06/02/2009 10:28:11
LEI Nº 11.706, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

03/02/2009 11:15:11
LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.

03/02/2009 08:23:12
LEI No 5.081, DE 24 DE AGOSTO DE 1966.

02/02/2009 16:59:54
LEI No 6.640, DE 8 DE MAIO DE 1979.

02/02/2009 16:59:54
LEI Nº 8.866, DE 11 DE ABRIL DE 1994.

31/01/2009 11:59:30
LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

31/01/2009 11:59:30
LEI No 10.698, DE 2 DE JULHO DE 2003.

30/01/2009 12:37:20
LEI Nº 11.741, DE 16 DE JULHO DE 2008.

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